HC 1059370 - DECISAO

HC 1059370 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prévia; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIELE FARIAS GAMA VALENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Decisão monocrática de Desembargadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Prova Derivada, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Prova Derivada +2 more

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Parties

ADRIELE FARIAS GAMA VALENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Decisão monocrática de Desembargadora)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prévia; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.