HC 1060952 - DECISAO

HC 1060952 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF e, portanto, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO DE OLIVEIRA DOMINGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Usurpação De Função, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Nulidade De Provas Busca Pessoal E Veicular Usurpação De Função +4 more

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA DOMINGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 busca pessoal e veicular sem suspeitas fundadas
  3. 3 atos de guardas civis municipais como usurpação de função típica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF e, portanto, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.