HC 1061469 - DECISAO

HC 1061469 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAUA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante (art. 302 do CPP)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 313 do CPP)
  3. 3 motivação para não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.