RHC 221719 - DECISAO

RHC 221719 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito, negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente alegações de ilicitude de provas que exigem dilação probatória, sendo o trancamento da ação penal inviável diante da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade; ademais, a autorização para extração de dados de celulares apreendidos foi interpretada como cumprimento de decisão anterior, não sendo nova medida invasiva.

Parties
Acusado/paciente: Nafitali Mateus; Acusado: Macos Roberto; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude De Provas, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico Trancamento Da Ação Penal Ilicitude De Provas Justa Causa

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Parties

Nafitali Mateus

Acusado/paciente

Macos Roberto

Acusado

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ilicitude da prisão em flagrante e da busca domiciliar justificaria o trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Se houve violação de direitos fundamentais com a autorização de extração de dados de aparelhos celulares já apreendidos, baseada em decisão anterior de quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito, negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente alegações de ilicitude de provas que exigem dilação probatória, sendo o trancamento da ação penal inviável diante da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade; ademais, a autorização para extração de dados de celulares apreendidos foi interpretada como cumprimento de decisão anterior, não sendo nova medida invasiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.