HC 1062991 - DECISAO

HC 1062991 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque parte das matérias suscitadas não foi objeto de apreciação no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento nesta Corte por supressão de instância, e porque há inadmissível reiteração de matéria já decidida em recurso anterior sem apresentação de novos argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Paciente: ANTONIO NAKAMURA BOMFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Excesso De Prazo Na Formação Do Título Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Reiteração De Habeas Corpus, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Excesso De Prazo Na Formação Do Título Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

ANTONIO NAKAMURA BOMFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 contaminação do flagrante pela suposta ilegalidade do mandado
  3. 3 excesso de prazo entre flagrante e conversão em preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque parte das matérias suscitadas não foi objeto de apreciação no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento nesta Corte por supressão de instância, e porque há inadmissível reiteração de matéria já decidida em recurso anterior sem apresentação de novos argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.