HC 1064046 - DECISAO

HC 1064046 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: ANDREA RITA PAULETTI; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Indefere Liminar

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Parties

ANDREA RITA PAULETTI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por ausência de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.