HC 1064765 - DECISAO

HC 1064765 - DECISAO

O pedido não merece prosseguir por se tratar de reiteração inadmissível da matéria já objeto de outro habeas corpus (HC 1.064.709/BA) e por não se identificar ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a excepcional intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Plantão Judiciário, Reiteração De Writ, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Plantão Judiciário Reiteração De Writ Súmula 691/stf

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Parties

ALEXSANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão em flagrante sem apreciação judicial no prazo de 24 horas (art. 310 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF diante de negativa de prestação jurisdicional no plantão
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e impedimento de prosseguimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguir por se tratar de reiteração inadmissível da matéria já objeto de outro habeas corpus (HC 1.064.709/BA) e por não se identificar ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a excepcional intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.