HC 1065036 - DECISAO

HC 1065036 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a impetração visa atacar decisão monocrática de desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da instância ordinária; ausente deliberação colegiada na origem, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE VENANCIO PEGADO NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC 5022654-23.2025.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

JOSE VENANCIO PEGADO NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC 5022654-23.2025.8.08.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de decisão judicial fundamentada
  3. 3 efeitos da ausência de audiência de custódia sobre a validade da prisão

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a impetração visa atacar decisão monocrática de desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da instância ordinária; ausente deliberação colegiada na origem, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.