HC 1065065 - DECISAO

HC 1065065 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado e não consta nos autos cópia do HC anterior indicado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior, por risco de supressão de instância; fundamenta-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL JOSE FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Interrogatório, Direito Ao Silêncio, Abordagem Policial, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas (art. 319 Cpp), Conhecimento De Habeas Corpus Pelo STJ
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Parties

SAMUEL JOSE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em preventiva
  2. 2 existência de elementos concretos de traficância e valoração da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 nulidade do interrogatório por ausência de advogado e violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado e não consta nos autos cópia do HC anterior indicado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior, por risco de supressão de instância; fundamenta-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.