HC 1067017 - DECISAO

HC 1067017 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, salvo flagrante ilegalidade, e houve entendimento de que não se demonstrou hipótese excepcional para superar tal súmula; assim, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN RAFAEL DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Câmeras Corporais E Portaria Ministerial N. 648/2024, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita +3 more

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Parties

LUAN RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e do flagrante
  2. 2 necessidade de prova inequívoca da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF contra habeas corpus que impugna indeferimento de liminar pelo relator

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, salvo flagrante ilegalidade, e houve entendimento de que não se demonstrou hipótese excepcional para superar tal súmula; assim, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal