HC 1068263 - DECISAO

HC 1068263 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de HC contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Apreensão De Aparelho Celular, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Saúde Do Preso, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Busca Domiciliar Denúncia Anônima Apreensão De Aparelho Celular +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 validade de busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 análise de imagens de câmeras de segurança como prova

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de HC contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.