HC 1060702 - DECISAO

HC 1060702 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os fatos narrados demonstram prisão em flagrante nos termos do art. 302, II, CPP; a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem não acarreta nulidade; o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente, por remissão à representação policial e à urgência, o acesso aos dados telefônicos; e a prisão preventiva foi devidamente motivada pela garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e antecedentes do agente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Direito Ao Silêncio, Acesso a Dados Telefônicos, Fundamentação Judicial, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Direito Ao Silêncio Acesso a Dados Telefônicos Fundamentação Judicial Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  2. 2 nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 fundamentação da decisão que autorizou acesso a dados telefônicos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os fatos narrados demonstram prisão em flagrante nos termos do art. 302, II, CPP; a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem não acarreta nulidade; o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente, por remissão à representação policial e à urgência, o acesso aos dados telefônicos; e a prisão preventiva foi devidamente motivada pela garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e antecedentes do agente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.