HC 1062648 - DECISAO

HC 1062648 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da existência de recurso próprio cabível; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem, em análise fática sumária, concluiu pela licitude da busca e do flagrante (presença do paciente no endereço, chave localizada e apreensão de drogas) e pela fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, quantidade/diversidade de drogas e antecedentes, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEISON DOS SANTOS ESTEVAM; Órgão Julgador De Origem: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Prova, Via Recursal, Inviolabilidade De Domicílio
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Parties

JEISON DOS SANTOS ESTEVAM

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 nulidade da decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação e conversão antes da audiência de custódia (arts. 310 e 310-A CPP)
  3. 3 adequação da via eleita: habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da existência de recurso próprio cabível; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem, em análise fática sumária, concluiu pela licitude da busca e do flagrante (presença do paciente no endereço, chave localizada e apreensão de drogas) e pela fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, quantidade/diversidade de drogas e antecedentes, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.