HC 1079540 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso contra acórdão e não demonstra flagrante ilegalidade evidente de plano; a alegada ilicitude das provas em razão de suposto abuso policial exige dilação probatória e apuração fático-probatória compatível com o contraditório e ampla defesa, inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUIZ CARLOS NOVATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Ilícitude De Provas, Busca Pessoal E Revista, Dilação Probatória, Não Conhecimento Por Substituição De Recurso
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS NOVATO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Possibilidade de reconhecimento de ilicitude de provas sem dilação probatória
- 3 Necessidade de dilação probatória para apuração de suposto abuso policial
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso contra acórdão e não demonstra flagrante ilegalidade evidente de plano; a alegada ilicitude das provas em razão de suposto abuso policial exige dilação probatória e apuração fático-probatória compatível com o contraditório e ampla defesa, inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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