HC 1083202 - DECISAO

HC 1083202 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ originário ainda não foi analisado pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF sobre impugnação de indeferimento liminar em tribunal a quo; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER DE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Flagrante Preparado Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER DE LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegalidade alegada por flagrante preparado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ originário ainda não foi analisado pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF sobre impugnação de indeferimento liminar em tribunal a quo; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.