HC 1062179 - DECISAO

HC 1062179 - DECISAO

Considerando a desistência superveniente do Ministério Público estadual quanto à quebra de sigilo do aparelho apreendido e os atos posteriores (concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares), ocorreu perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o pedido formulado no habeas corpus, que visava à declaração de ilicitude e exclusão de provas derivadas do aparelho.

Parties
Paciente: ANDERSON LUCIANO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Correicionante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Pedido formulado no habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos E Telefônicos, Prova Ilícita, Perda De Objeto, Correição Parcial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos E Telefônicos Prova Ilícita Perda De Objeto Correição Parcial

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUCIANO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Correicionante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da apreensão e extração integral de dados de aparelho telefônico
  2. 2 Possibilidade de convalidação de apreensão vedada pelo juízo de primeiro grau pelo tribunal de justiça
  3. 3 Aplicação da teoria da serendipidade (serendipidade) e vedação à 'fishing expedition'

Ratio Decidendi

Considerando a desistência superveniente do Ministério Público estadual quanto à quebra de sigilo do aparelho apreendido e os atos posteriores (concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares), ocorreu perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o pedido formulado no habeas corpus, que visava à declaração de ilicitude e exclusão de provas derivadas do aparelho.

Court Disposition

Pedido formulado no habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 486-488).