AREsp 2982753 - DECISAO

AREsp 2982753 - DECISAO

Aplicando-se o precedente vinculante do STF (RE 608.588/Tema 656) e considerando os fatos concretos — alerta de sequestro, identificação do veículo por câmeras, fundada suspeita e natureza permanente do crime — concluiu-se que a atuação da Guarda Civil Municipal configurou policiamento ostensivo legítimo e prisão em flagrante regular, não havendo prova ilícita apta a ensejar a nulidade; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido/negado provimento.

Parties
Agravante: FABIO FERNANDES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Repercussão Geral (tema 656)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita Abordagem Policial Repercussão Geral (tema 656)

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Parties

FABIO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da atuação de guardas municipais em abordagem e prisão em flagrante
  3. 3 ilegalidade ou ilicitude da prova obtida por GCM

Ratio Decidendi

Aplicando-se o precedente vinculante do STF (RE 608.588/Tema 656) e considerando os fatos concretos — alerta de sequestro, identificação do veículo por câmeras, fundada suspeita e natureza permanente do crime — concluiu-se que a atuação da Guarda Civil Municipal configurou policiamento ostensivo legítimo e prisão em flagrante regular, não havendo prova ilícita apta a ensejar a nulidade; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.