HC 1072622 - DECISAO

HC 1072622 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, segundo os autos, não houve entrega efetiva do cigarro eletrônico a terceira pessoa identificada e não há prova da condição de criança ou adolescente do suposto destinatário; ademais o agente aparentou passar o objeto apenas para se livrar dele, o que afasta o dolo necessário ao tipo do art. 243 do ECA, justificando o restabelecimento do relaxamento da prisão decretado em primeira instância.

Parties
Paciente: CAUAN CARNEIRO ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que relaxou a prisão em flagrante.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Homologação Do Flagrante, Art. 243 Do ECA, Art. 302 Do CPP, Dolo Específico, Comprovação Da Condição De Criança/adolescente, Resolução ANVISA 855/2024
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Sanitário Prisão Em Flagrante Homologação Do Flagrante Art. 243 Do ECA Art. 302 Do CPP +3 more

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Parties

CAUAN CARNEIRO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção e homologação da prisão em flagrante
  2. 2 tipicidade da conduta imputada pelo art. 243 do ECA
  3. 3 presença de dolo para fornecer/entregar dispositivo eletrônico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, segundo os autos, não houve entrega efetiva do cigarro eletrônico a terceira pessoa identificada e não há prova da condição de criança ou adolescente do suposto destinatário; ademais o agente aparentou passar o objeto apenas para se livrar dele, o que afasta o dolo necessário ao tipo do art. 243 do ECA, justificando o restabelecimento do relaxamento da prisão decretado em primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que relaxou a prisão em flagrante.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.