HC 1057800 - DECISAO

HC 1057800 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante em razão de suposta invasão de domicílio exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, eventual irregularidade do flagrante restou superada pela conversão em prisão preventiva, e a manutenção da custódia preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, material indicativo de tráfico e robusto histórico de antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: CLEVERSON VINICIUS DA COSTA RABELO; Impetrante: Benício Pedrosa do Nascimento; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem não conhecida e denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CLEVERSON VINICIUS DA COSTA RABELO

Paciente

Benício Pedrosa do Nascimento

Impetrante

Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante diante da suposta invasão de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus para análise de questões que demandam dilação probatória
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante em razão de suposta invasão de domicílio exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, eventual irregularidade do flagrante restou superada pela conversão em prisão preventiva, e a manutenção da custódia preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, material indicativo de tráfico e robusto histórico de antecedentes do paciente.

Court Disposition

Ordem não conhecida e denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Denegada a ordem de habeas corpus