HC 1084285 - DECISAO

HC 1084285 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de nulidade da prisão em flagrante (art. 302 do CPP)
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e ausência de contemporaneidade dos motivos
  3. 3 observância do art. 282, §6º do CPP quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se