HC 1085078 - DECISAO

HC 1085078 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade que permita suprimir a instância inferior, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF e determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE ANDRADE STOECEL; Paciente: ERICK PATRICK XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Digital, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Liminar Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO HENRIQUE ANDRADE STOECEL

Paciente

ERICK PATRICK XAVIER DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 pedido de expedição de ofícios às plataformas 99/99Food/iFood para obtenção de extratos
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade que permita suprimir a instância inferior, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF e determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.