HC 1085828 - DECISAO

HC 1085828 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem, encontrando aplicação a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação desse entendimento; com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: JOÃO AUGUSTO POVOA GONÇALVES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (pedido liminar).
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Violações De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Violações De Domicílio +2 more

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Parties

JOÃO AUGUSTO POVOA GONÇALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilicitude de provas coligidas em decorrência de ingresso sem mandado ou consentimento
  3. 3 provas emprestadas e insuficiente individualização de peças

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem, encontrando aplicação a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação desse entendimento; com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (pedido liminar).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.