AREsp 3137086 - ACORDAO

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Diante de denúncia anônima especificada e de elementos objetivos corroboradores (fuga do agente, subtração de bicicleta e arremesso de mochila posteriormente recuperada com entorpecentes), restou caracterizada a situação de flagrante delito e as fundadas razões para abordagem e busca pessoal, de modo que não há ilicitude nas provas e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: WEBERSON NASCIMENTO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Civil Municipal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Guarda Civil Municipal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

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Parties

WEBERSON NASCIMENTO DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 configuração de flagrante delito e justa causa a partir de denúncia anônima especificada e da fuga do agente
  3. 3 limites da atuação da Guarda Civil Municipal e possível desvio de função

Ratio Decidendi

Diante de denúncia anônima especificada e de elementos objetivos corroboradores (fuga do agente, subtração de bicicleta e arremesso de mochila posteriormente recuperada com entorpecentes), restou caracterizada a situação de flagrante delito e as fundadas razões para abordagem e busca pessoal, de modo que não há ilicitude nas provas e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.