RHC 225837 - DECISAO

RHC 225837 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prisão em flagrante, convertida em preventiva, passou a se fundar em título judicial autônomo com requisitos do art. 312 do CPP demonstrados (gravidade concreta e reiteração delitiva); a análise da existência de dolo exigiria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; e as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas diante da gravidade dos fatos e do histórico do recorrente.

Parties
Paciente: Luiz Fellipe Ferreira Borges; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Dolo, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Dolo Reiteração Delitiva Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Fellipe Ferreira Borges

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante e seus efeitos após conversão em preventiva
  2. 2 presença ou ausência de dolo e liame subjetivo do recorrente
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão em flagrante, convertida em preventiva, passou a se fundar em título judicial autônomo com requisitos do art. 312 do CPP demonstrados (gravidade concreta e reiteração delitiva); a análise da existência de dolo exigiria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; e as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas diante da gravidade dos fatos e do histórico do recorrente.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.