HC 1085026 - DECISAO

HC 1085026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recursos próprios e não evidenciou ilegalidade flagrante apta à concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem encontrou elementos e fundamentação suficientes, em fase instrutória, para manter a prisão preventiva (garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e apreensão de entorpecentes), e matérias não enfrentadas pela Corte estadual não foram passíveis de reexame no STJ; pedido de restituição de bem é inadequado ao habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERNANDES AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Restituição De Bens, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Prova Medidas Cautelares Restituição De Bens +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERNANDES AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  2. 2 eficácia da conversão do flagrante em prisão preventiva para sanar nulidades
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recursos próprios e não evidenciou ilegalidade flagrante apta à concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem encontrou elementos e fundamentação suficientes, em fase instrutória, para manter a prisão preventiva (garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e apreensão de entorpecentes), e matérias não enfrentadas pela Corte estadual não foram passíveis de reexame no STJ; pedido de restituição de bem é inadequado ao habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se