HC 1090623 - DECISAO

HC 1090623 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo a presença de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; assim, não se justifica a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: RENAN GUILHERME DEO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

RENAN GUILHERME DEO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo a presença de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; assim, não se justifica a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.