HC 1090350 - DECISAO

HC 1090350 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de impugnação ao indeferimento liminar proferido na origem, matéria que não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastá‑la, devendo aguardar‑se o julgamento definitivo no tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICHARD HUGO DE JESUS GROTTA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse De Acessório De Uso Restrito, Organização Criminosa, Súmula N. 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Posse De Acessório De Uso Restrito Organização Criminosa Súmula N. 691/stf +1 more

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Parties

RICHARD HUGO DE JESUS GROTTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 exceção por manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de impugnação ao indeferimento liminar proferido na origem, matéria que não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastá‑la, devendo aguardar‑se o julgamento definitivo no tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se