HC 1076861 - ACORDAO

HC 1076861 - ACORDAO

A conversão motivada da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título jurídico que supre eventuais nulidades do flagrante; considerando a apreensão da res furtiva, a gravidade concreta da conduta (subtração reiterada de cabos de alto valor) e o histórico criminal do paciente, restou configurado fumus commissi delicti e periculum libertatis aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e incabível a alegação de desproporcionalidade na presente fase processual.

Parties
Agravante/paciente: ERYVELTON KALLEBY APOLINARIO DE OLIVEIRA; Empresa Ofendida: JVP Construções e Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ERYVELTON KALLEBY APOLINARIO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

JVP Construções e Empreendimentos Ltda

Empresa Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal e nulidade das provas delas decorrentes
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A conversão motivada da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título jurídico que supre eventuais nulidades do flagrante; considerando a apreensão da res furtiva, a gravidade concreta da conduta (subtração reiterada de cabos de alto valor) e o histórico criminal do paciente, restou configurado fumus commissi delicti e periculum libertatis aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e incabível a alegação de desproporcionalidade na presente fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial e a decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos da decisão impugnada