HC 1041047 - ACORDAO

HC 1041047 - ACORDAO

Verificada a ausência das hipóteses de flagrância previstas no art. 302 do CPP e o relaxamento da prisão, restou demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito (prisão ilegal) e os atos investigativos subsequentes; aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 do CPP), de modo que as provas obtidas mediante interrogatórios policiais e o acesso/extração de dados dos aparelhos celulares são ilícitas e devem ser anuladas, não sendo eficazes eventual consentimento dos investigados ou posterior autorização judicial na ausência de fonte independente ou descoberta inevitável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: CARLA REGINA BERTONHA PAVAN; Paciente: JOAO PAULO TEIXEIRA SILVA; Paciente: KESLEY VIEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido (decisão mantida)
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Acesso a Dados De Aparelho Celular Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CARLA REGINA BERTONHA PAVAN

Paciente

JOAO PAULO TEIXEIRA SILVA

Paciente

KESLEY VIEIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a ilicitude da prisão em flagrante por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP contamina atos investigativos subsequentes (interrogatórios e extração de dados de celulares)
  2. 2 Se o consentimento do investigado ou posterior autorização judicial afastam a nulidade das provas derivadas de prisão ilegal
  3. 3 Admissibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante, ainda que o writ seja substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a ausência das hipóteses de flagrância previstas no art. 302 do CPP e o relaxamento da prisão, restou demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito (prisão ilegal) e os atos investigativos subsequentes; aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 do CPP), de modo que as provas obtidas mediante interrogatórios policiais e o acesso/extração de dados dos aparelhos celulares são ilícitas e devem ser anuladas, não sendo eficazes eventual consentimento dos investigados ou posterior autorização judicial na ausência de fonte independente ou descoberta inevitável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu a ordem para anular as provas obtidas mediante os interrogatórios policiais e o acesso/extração dos dados dos aparelhos celulares dos pacientes