RHC 233004 - DECISAO

RHC 233004 - DECISAO

Negou-se provimento porque a busca pessoal e a prisão em flagrante decorreram de operação regular dos militares na faixa de fronteira, autorizada pelo art.16‑A da Lei Complementar nº97/1999 e pelo art.142 da CF, havendo fundada suspeita pelas circunstâncias da fiscalização; não se verificou vício apto a macular a cadeia probatória; e a tese de atipicidade exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE LIMA FILHO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No STJ Negando Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Competência Das Forças Armadas Na Faixa De Fronteira, Nulidade De Provas, Atipicidade, Trancamento De Inquérito
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Competência Das Forças Armadas Na Faixa De Fronteira Nulidade De Provas Atipicidade Trancamento De Inquérito

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Parties

JOSE CARLOS DE LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No STJ Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por militares em operação na faixa de fronteira
  2. 2 nulidade da cadeia probatória decorrente de busca pessoal
  3. 3 possibilidade de prisão em flagrante por militares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a busca pessoal e a prisão em flagrante decorreram de operação regular dos militares na faixa de fronteira, autorizada pelo art.16‑A da Lei Complementar nº97/1999 e pelo art.142 da CF, havendo fundada suspeita pelas circunstâncias da fiscalização; não se verificou vício apto a macular a cadeia probatória; e a tese de atipicidade exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.