HC 1094697 - DECISAO

HC 1094697 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; portanto não há intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: JOSE HELOISO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Stj, Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE HELOISO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Stj, Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; portanto não há intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal