HC 1096617 - DECISAO

HC 1096617 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida era monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância perante o colegiado do Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ (supressão de instância).

Parties
Paciente: NEWTON JOSE PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2109564-69.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 302 Do CPP, Art. 312, § 2º Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 167 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +6 more

Case Brief

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Parties

NEWTON JOSE PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2109564-69.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade de provas derivadas (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida era monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância perante o colegiado do Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ (supressão de instância).

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.