RHC 235938 - DECISAO

RHC 235938 - DECISAO

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas (violação de domicílio e fundamentos da prisão preventiva) já foram objeto de análise por esta relatoria em writs anteriores (especialmente HC 1082500/MG), configurando mera reiteração de pedido sem inovação fática ou jurídica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: CAUA HENRIQUE SILVA PINTO; Outro Flagranteado: Fernando Alvarenga Teixeira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido

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Parties

CAUA HENRIQUE SILVA PINTO

Paciente

Fernando Alvarenga Teixeira

Outro Flagranteado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de situação flagrancial
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do art. 312 do CPP para a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas (violação de domicílio e fundamentos da prisão preventiva) já foram objeto de análise por esta relatoria em writs anteriores (especialmente HC 1082500/MG), configurando mera reiteração de pedido sem inovação fática ou jurídica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.