RHC 237564 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque a Defesa não juntou o auto de prisão em flagrante e o decreto prisional originário, peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia; sem tais documentos não se desincumbe o ônus de instrução, inviabilizando o conhecimento do pedido.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME LUIZ DA SILVA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Instrução Probatória No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GUILHERME LUIZ DA SILVA DE LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
- 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição (tráfico privilegiado)
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque a Defesa não juntou o auto de prisão em flagrante e o decreto prisional originário, peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia; sem tais documentos não se desincumbe o ônus de instrução, inviabilizando o conhecimento do pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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