HC 1097841 - DECISAO

HC 1097841 - DECISAO

Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta passível de verificação sumária no Superior Tribunal de Justiça, reservando a análise aprofundada ao Tribunal de origem; além disso, o acórdão de origem apresentou elementos que justificam, em cognição sumária, a decretação de prisão preventiva para garantir a ordem pública e a integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei Maria da Penha.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS MAZETO SOBRINHO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2120146-31.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica E Familiar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Violência Doméstica E Familiar

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS MAZETO SOBRINHO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2120146-31.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e exigência de contemporaneidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta passível de verificação sumária no Superior Tribunal de Justiça, reservando a análise aprofundada ao Tribunal de origem; além disso, o acórdão de origem apresentou elementos que justificam, em cognição sumária, a decretação de prisão preventiva para garantir a ordem pública e a integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei Maria da Penha.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido liminar
  • Intimem-se