HC 1100310 - DECISAO

HC 1100310 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS MORAES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Veicular, Denúncias Anônimas, Nulidade Das Provas, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Quebra Da Impessoalidade, Relaxamento Da Prisão Cautelar, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Violação De Domicílio Busca Pessoal E Veicular +7 more

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Parties

VINICIUS MORAES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 valoração de diligências policiais e possível fishing expedition

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal