RHC 230551 - DECISAO

RHC 230551 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura e de sentença condenatória que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, criando novo título judicial e alterando o cenário fático-probatório, o que torna inócua a apreciação das ilegalidades suscitadas e da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS MACHADO VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Alvará De Soltura E Sentença Com Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

LUCAS MACHADO VIEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Alvará De Soltura E Sentença Com Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 insuficiência de fundamentação para conversão em prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas menos gravosas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura e de sentença condenatória que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, criando novo título judicial e alterando o cenário fático-probatório, o que torna inócua a apreciação das ilegalidades suscitadas e da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se