AREsp 3192116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da denúncia, da tentativa de fuga da recorrente e da localização de entorpecentes em sua posse e nas proximidades, restou configurada fundada suspeita e flagrância que legitimaram a busca pessoal e a prisão em flagrante pelos guardas municipais; além disso, a possibilidade de concluir de modo diverso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula n. 568 para negar provimento.

Parties
Agravante: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal Provas Ilícitas Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Municipal na abordagem e prisão em flagrante
  2. 2 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 configuração de flagrante nos termos do art. 302 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da denúncia, da tentativa de fuga da recorrente e da localização de entorpecentes em sua posse e nas proximidades, restou configurada fundada suspeita e flagrância que legitimaram a busca pessoal e a prisão em flagrante pelos guardas municipais; além disso, a possibilidade de concluir de modo diverso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula n. 568 para negar provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.