HC 1102265 - DECISAO

HC 1102265 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessária a interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado competente, conforme art.105, II, a, CF e precedentes do STJ, razão pela qual a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO RUAN DA SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Art. 312 Do CPP (prisão Preventiva), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Trancamento De Ação Penal, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Custódia Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Art. 312 Do CPP (prisão Preventiva) +3 more

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Parties

FRANCISCO RUAN DA SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante e suas hipóteses (art. 302 do CPP)
  3. 3 Conversão em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessária a interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado competente, conforme art.105, II, a, CF e precedentes do STJ, razão pela qual a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.