HC 1101762 - DECISAO

HC 1101762 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691/STF e do art.105, I, "c" da Constituição, por não haver flagrante ilegalidade manifesta detectável à primeira vista que autorizasse superar o óbice da súmula, especialmente porque o relator do writ originário já determinou audiência de custódia e a apreciação das medidas previstas no art.310 do CPP, tendo as teses defensivas sido aparentemente atendidas.

Parties
Paciente: IRANILDO PEREIRA DA SILVA; Relator: Desembargador relator do writ originário; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Por Relator; Juízo Prelibatório
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Competência, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Competência Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

IRANILDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Relator

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Por Relator; Juízo Prelibatório

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade evidente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691/STF e do art.105, I, "c" da Constituição, por não haver flagrante ilegalidade manifesta detectável à primeira vista que autorizasse superar o óbice da súmula, especialmente porque o relator do writ originário já determinou audiência de custódia e a apreciação das medidas previstas no art.310 do CPP, tendo as teses defensivas sido aparentemente atendidas.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se