RHC 225198 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido/teve seguimento negado por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado e distribuído (HC n. 1.038.884/RS), não se admitindo a tramitação simultânea de meios impugnatórios contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, o recurso não pode prosseguir nesta via.
- Parties
- Paciente: MÁRCIO LEANDRO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva, Ilegalidade Do Flagrante, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Reiteração De Impetração, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
MÁRCIO LEANDRO RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 legalidade do flagrante
- 2 irregularidades no procedimento de autuação em flagrante
- 3 preenchimento dos pressupostos para prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido/teve seguimento negado por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado e distribuído (HC n. 1.038.884/RS), não se admitindo a tramitação simultânea de meios impugnatórios contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, o recurso não pode prosseguir nesta via.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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