RHC 143136 - DECISAO

RHC 143136 - DECISAO

O tribunal verificou que a alegação do presente writ era mera reiteração do Habeas Corpus 141608/CE, já provido para soltura do recorrente, e, ante tal repetição e o quadro fático-processual exposto (não se evidenciando desídia do Estado-juiz e existindo diligência requerida pelo Ministério Público em curso), indeferiu liminarmente o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares, Pedido Liminar De Soltura
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Pedido Liminar De Soltura

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que a alegação do presente writ era mera reiteração do Habeas Corpus 141608/CE, já provido para soltura do recorrente, e, ante tal repetição e o quadro fático-processual exposto (não se evidenciando desídia do Estado-juiz e existindo diligência requerida pelo Ministério Público em curso), indeferiu liminarmente o recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.