HC 966190 - DECISAO

HC 966190 - DECISAO

Constatada a existência de lesões e exame do IML compatível com agressões, e diante da contaminação probatória decorrente de violência policial e ingresso domiciliar cuja licitude restou questionada, as provas obtidas foram consideradas ilícitas, tornando-se inviável a demonstração da materialidade e autoria; por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a ilicitude das buscas e de todas as provas dela derivadas, trancar a persecução penal e determinar expedição de alvará de soltura, estendendo-se a ordem aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX CARDOSO ZANETTI; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Âmbito Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte: reconhecimento da ilicitude das buscas e das provas dela derivadas; trancamento da ação penal; expedição de alvará de soltura; ordem estendida aos corréus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante E Conversão Em Preventiva, Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio, Tortura E Maus Tratos, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento Da Ação Penal, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Em Flagrante E Conversão Em Preventiva Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio Tortura E Maus Tratos Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX CARDOSO ZANETTI

Paciente

MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Âmbito Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e comportamento suspeito
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório de provas obtidas mediante violência policial/tortura

Ratio Decidendi

Constatada a existência de lesões e exame do IML compatível com agressões, e diante da contaminação probatória decorrente de violência policial e ingresso domiciliar cuja licitude restou questionada, as provas obtidas foram consideradas ilícitas, tornando-se inviável a demonstração da materialidade e autoria; por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a ilicitude das buscas e de todas as provas dela derivadas, trancar a persecução penal e determinar expedição de alvará de soltura, estendendo-se a ordem aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: reconhecimento da ilicitude das buscas e das provas dela derivadas; trancamento da ação penal; expedição de alvará de soltura; ordem estendida aos corréus

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas e a consequente ilicitude das provas obtidas por tal meio e de todas as que delas decorreram
  • Trancamento da persecução penal por ausência de prova da materialidade e autoria