HC 917733 - DECISAO

HC 917733 - DECISAO

O writ não mereceu conhecimento/insucesso quanto às nulidades apontadas porque o Tribunal de origem, adstrito à reavaliação do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal pelos guardas municipais, além de confirmar recuperação de drogas e entrega espontânea de material; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Na dosimetria, o aumento por reincidência de RENATO foi considerado fundamentado em razão de multirreincidência; para MATHEUS foram reconhecidas a atenuante da menoridade relativa e a minorante do tráfico privilegiado, resultando na redução da pena e...

Parties
Paciente: RENATO APARECIDO SOUZA GARCIA; Paciente: MATHEUS GUILHERME CIRULLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida em favor de MATHEUS GUILHERME CIRULLI DA SILVA; demais pedidos de habeas corpus não conhecidos/denegados por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade quanto às nulidades suscitadas.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante Por Guarda Municipal, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante De Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Advertência De Miranda
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Por Guarda Municipal Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência +5 more

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Parties

RENATO APARECIDO SOUZA GARCIA

Paciente

MATHEUS GUILHERME CIRULLI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 regularidade da busca pessoal e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 fundamentação do aumento da pena por reincidência superior a 1/6

Ratio Decidendi

O writ não mereceu conhecimento/insucesso quanto às nulidades apontadas porque o Tribunal de origem, adstrito à reavaliação do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal pelos guardas municipais, além de confirmar recuperação de drogas e entrega espontânea de material; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Na dosimetria, o aumento por reincidência de RENATO foi considerado fundamentado em razão de multirreincidência; para MATHEUS foram reconhecidas a atenuante da menoridade relativa e a minorante do tráfico privilegiado, resultando na redução da pena e...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida em favor de MATHEUS GUILHERME CIRULLI DA SILVA; demais pedidos de habeas corpus não conhecidos/denegados por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade quanto às nulidades suscitadas.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente MATHEUS GUILHERME CIRULLI DA SILVA para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar a pena de MATHEUS em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa