AREsp 2410230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento: (i) reconheceu-se a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais diante de fundada suspeita; (ii) manteve-se o reconhecimento de maus antecedentes apesar do decurso do prazo depurador; (iii) excluiu-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de prova de que o agente se aproveitou da pandemia; (iv) afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da existência de maus antecedentes; (v) redimensionou-se a pena, suprimindo o acréscimo de 1/6 relacionado ao art. 61, II, j, passando a pena definitiva a ser 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa.

Parties
Agravante: CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão, regime fechado, e 600 dias-multa.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Agravante Art. 61, II, J, Do Código Penal (pandemia), Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Agravante Art. 61, Ii, J, Do Código Penal (pandemia) Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenações ultrapassando prazo depurador como maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, j, do CP por ocasião da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento: (i) reconheceu-se a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais diante de fundada suspeita; (ii) manteve-se o reconhecimento de maus antecedentes apesar do decurso do prazo depurador; (iii) excluiu-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de prova de que o agente se aproveitou da pandemia; (iv) afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da existência de maus antecedentes; (v) redimensionou-se a pena, suprimindo o acréscimo de 1/6 relacionado ao art. 61, II, j, passando a pena definitiva a ser 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão, regime fechado, e 600 dias-multa.

Orders

  • Excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena definitiva para 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa.