HC 886741 - ACORDAO

HC 886741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da situação de flagrante descrita nos autos e do disposto no art. 301 do CPP, a prisão efetuada por guardas municipais não se mostra ilegal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões que demandem produção de prova ou acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: AGUINALDO DOS SANTOS DE MENEZES; Agravante: WELLINGTON RODRIGO ARMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais, Legalidade Da Prisão Em Flagrante, Competência Para Prisão Em Flagrante, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Questões Fático Probatórias
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais Legalidade Da Prisão Em Flagrante Competência Para Prisão Em Flagrante Impropriedade Do Habeas Corpus Para Questões Fático Probatórias

Case Brief

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Parties

AGUINALDO DOS SANTOS DE MENEZES

Agravante

WELLINGTON RODRIGO ARMOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legal
  2. 2 Se o art. 301 do CPP permite que qualquer pessoa, inclusive guardas municipais, efetue prisão em flagrante
  3. 3 Se a via do habeas corpus é adequada para apreciação de questões que demandem exame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da situação de flagrante descrita nos autos e do disposto no art. 301 do CPP, a prisão efetuada por guardas municipais não se mostra ilegal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões que demandem produção de prova ou acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus