HC 886741 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. HABEAS CORPUS. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão em flagrante dos agravantes pelo suposto crime de furto em mercado. 2. Os agravantes foram presos em flagrante por guardas municipais ao, em tese, subtraírem bens de mercado, após arrombamento, sendo a res furtiva apreendida em posse deles. 3. A defesa alega ilegalidade na prisão realizada por guardas municipais, sustentando que a competência para tal ato seria exclusiva de agentes policiais, conforme a Constituição Federal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legal, considerando a competência constitucional e a possibilidade de qualquer pessoa realizar prisão em flagrante. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, que permite a qualquer pessoa prender quem esteja em flagrante delito. 6. A atuação dos guardas municipais não se mostra ilegal, pois a prisão ocorreu em situação de flagrante delito, o que não exige mandado e pode ser realizada por qualquer do povo. 7. A via do habeas corpus não é adequada para análise de questões que demandem incursão no acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legal, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, que permite a qualquer pessoa prender quem esteja em flagrante delito". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 301; CF/1988, art. 144, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022; STJ, HC 357.725/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 12/05/2017.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de AGUINALDO DOS SANTOS DE MENEZES e WELLINGTON RODRIGO ARMOND, contra a decisão que denegou a ordem no habeas corpus. Depreende-se dos autos que os agravantes foram presos em flagrante pelo suposto crime de furto a um mercado. Nas razões do presente agravo, a defesa repisa os fundamentos expendidos no writ denegado, sustentando a ocorrência de manifesta ilegalidade das prisão realizadas e na ausência de justa causa para a ação penal deflagrada. Alega que os guardas municipais foram acionados como se policiais fossem, para ir ao local, apurar o suposto crime em andamento e prender os agravantes, o que, no entender da defesa, encontra-se em total desconformidade com os ditames previstos em nossa Carta Constitucional. Assere que a diligência que culminou na prisão dos agravantes foi flagrantemente ilícita, pois levada a cabo por quem, em tese, não teria competência constitucional e legal para tanto (guardas municipais). Aduz que inexiste justa causa para ação penal deflagrada, e ilegalidade a se reconhecer nas prisões dos agravantes, portanto, entende a defesa que a prova, em tese, ilícita decorrente de tal ato, não pode servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva. Afirma que não respalda a legalidade da diligência realizada pelos guardas municipais o fato de estar previsto no ordenamento jurídico que qualquer do povo pode agir em face de uma situação de flagrante delito. Argumenta que não se trata de mero flagrante presenciado pelos guardas municipais, em sua atuação ordinária, mas sim de atos típicos de investigação policial cuja competência, segundo a Constituição Federal, é privativa dos agentes policiais. Requerem, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do pleito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja provido o agravo regimental. O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão, à fl. 64. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. HABEAS CORPUS. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão em flagrante dos agravantes pelo suposto crime de furto em mercado. 2. Os agravantes foram presos em flagrante por guardas municipais ao, em tese, subtraírem bens de mercado, após arrombamento, sendo a res furtiva apreendida em posse deles. 3. A defesa alega ilegalidade na prisão realizada por guardas municipais, sustentando que a competência para tal ato seria exclusiva de agentes policiais, conforme a Constituição Federal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legal, considerando a competência constitucional e a possibilidade de qualquer pessoa realizar prisão em flagrante. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, que permite a qualquer pessoa prender quem esteja em flagrante delito. 6. A atuação dos guardas municipais não se mostra ilegal, pois a prisão ocorreu em situação de flagrante delito, o que não exige mandado e pode ser realizada por qualquer do povo. 7. A via do habeas corpus não é adequada para análise de questões que demandem incursão no acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legal, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, que permite a qualquer pessoa prender quem esteja em flagrante delito". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 301; CF/1988, art. 144, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022; STJ, HC 357.725/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 12/05/2017. VOTO No presente recurso, como dito, os agravantes reiteram argumentos lançados anteriormente e pedem a reversão do julgado ora agravado. Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. No caso concreto, ao se cotejar as alegações vertidas na exordial, contudo, não se divisa a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial dos agravantes. Narrou a denúncia que (fl. 39): "Consta no incluso inquérito policial que, no dia dezoito de novembro de 2023, por volta das 06:10 horas, no Mercado Municipal de São Vicente, situado na Praça João Pessoa, nº123, Centro, neste município e comarca, os denunciados, agindo previamente acordados e com unidade de desígnios, subtraíram coisas móveis pertencentes à Prefeitura Municipal de São Vicente, mediante rompimento de obstáculo à subtração das coisas. Segundo o apurado, na data e local supramencionados, os denunciados dirigiram-se ao Mercado Municipal de São Vicente, arrombaram a porta de entrada no local e de lá subtraíram 135 (cento e trinta e cinco) peças de roupas de uma loja situada no aludido mercado. É dos autos que quando saíam do mercado, já em posse das roupas subtraídas, os denunciados foram abordados por guardas municipais e a res furtiva foi apreendida em poder dos primeiros, conforme o auto de exibição e apreensão que consta a fls.17." Ora, tratando-se de crime em estado de flagrância, isso possibilitaria a prisão por qualquer do povo. Aliás, esta Corte, há muito, firmou o entendimento de que: "Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais (AgRg no HC n. 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). É assente nesta Corte Superior a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo. Contudo, também é firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais (HC n. 357.725/SP, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe de 12/05/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.084.715/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/5/2022 - grifei)" (AgRg no HC n. 780.370/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/2023). Ainda, tem-se que, o art. 144, § 8º, da Constituição Federal prevê, como órgão componente do sistema de segurança pública, a Guarda Municipal. Nestes termos: "Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: .. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei." Apesar de a função constitucional das Guardas Municipais ser (tecnicamente) restrita à proteção dos bens, serviços e instalações dos Entes Municipais, não se verifica, no presente caso, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na sua atuação, levando em consideração que a prisão efetuada foi em típico flagrante, cuja atuação poderia ter sido ser realizada até mesmo por qualquer do povo e sem mandado, como acima já delineado e tudo na forma do art. 301, do Código de Processo Penal, vejamos: "Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito." Há de se destacar, portanto, que a atuação da Guarda Municipal não é patentemente ilegal em todas as situações, devendo-se realizar o cotejo dos fatos em cada hipótese. Veja-se: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme bem explicitado no parecer do Ministério Público Federal, a paciente foi abordada em virtude de estar andando no "fluxo da cracolândia", escondendo algo em suas vestes, que se verificou ser uma pedra de crack pesando 113,8 gramas e R$ 1.917 reais em espécie, o que, conforme assentado, revela situação de flagrante delito, apta a autorizar a abordagem por guardas municipais. Nesse contexto, não há se falar em indevida atuação dos guardas municipais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 813.781/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023, grifei). De mais a mais, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório, como no caso concreto (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada. No mais, o presente agravo reiterou teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto na Súmula n. 182, STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.