HC 962734 - DECISAO

HC 962734 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio (inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade), e porque, de todo modo, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a prorrogação da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal, baseada em indícios de periculosidade, posição de liderança em facção criminosa, condenações anteriores e informações administrativas que justificam a medida.

Parties
Paciente: MARCOS RIBEIRO DE SOUZA; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Presídio Federal, Periculosidade, Organização Criminosa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Agravo De Execução Penal, Transferência De Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Em Presídio Federal Periculosidade Organização Criminosa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Agravo De Execução Penal +1 more

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Parties

MARCOS RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Exigência de fundamentação para manutenção/prorrogação da permanência em presídio federal
  3. 3 Necessidade de prova de pertencimento a organização criminosa para custódia em sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio (inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade), e porque, de todo modo, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a prorrogação da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal, baseada em indícios de periculosidade, posição de liderança em facção criminosa, condenações anteriores e informações administrativas que justificam a medida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Mantida a decisão de prorrogação da permanência do apenado na Penitenciária Federal de Catanduvas por mais 1 (um) ano
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça