HC 1039253 - DECISAO

HC 1039253 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior em benefício da mesma paciente contra a mesma decisão, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUZIA CHEILA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade de reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Em Regime Semiaberto, Necessidade De Prévia Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Em Regime Semiaberto Necessidade De Prévia Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LUZIA CHEILA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revogação do mandado de prisão
  2. 2 necessidade de intimação prévia para início do cumprimento da pena
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior em benefício da mesma paciente contra a mesma decisão, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade de reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.