Rcl 48985 - DECISAO
Indefere-se a reclamação porque a defesa atuou de forma manifestamente protelatória, manejando recursos intempestivos e manifestamente inadmissíveis, não havendo interrupção do prazo recursal que impedisse a formação do trânsito em julgado do acórdão do STJ, de modo que não se comprovou descumprimento do referido acórdão.
- Parties
- Reclamante: Luciane Cristina Stefanuto Ribeiro; Órgão Recorrido: Juízo da 1ª Vara Criminal de Jaú/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
- Outcome
- Reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Em Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Intempestividade Recursal, Retroatividade Da Lei Penal, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
Luciane Cristina Stefanuto Ribeiro
Reclamante
Juízo da 1ª Vara Criminal de Jaú/SP
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegada violação de acórdão do STJ (REsp n. 2.148.831/SP)
- 2 aplicabilidade do Tema 1068 do STF
- 3 intempestividade recursal e formação da coisa julgada
Ratio Decidendi
Indefere-se a reclamação porque a defesa atuou de forma manifestamente protelatória, manejando recursos intempestivos e manifestamente inadmissíveis, não havendo interrupção do prazo recursal que impedisse a formação do trânsito em julgado do acórdão do STJ, de modo que não se comprovou descumprimento do referido acórdão.
Court Disposition
Reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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